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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 669/2017

Vigente

Altera redação e acresce dispositivos à Lei Municipal 081/2005, de 29 de outubro de 2005 e Lei Municipal 425/2014, de 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 665/2017

Vigente

Dá nova redação ao Art. 2° da Lei 587/2016, e dá outras providências
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