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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 843/2019

Vigente

Dispõe sobre alteração proposta ao art. 130, caput, e aos incisos I e II dos arts. 131 e 132 da Lei Municipal nº 081/2005 de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências
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Lei Ordinária 829/2019

Vigente

Altera a Lei nº 579/2016 de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências
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