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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1187/2023

Vigente

Dispõe sobre alteração da alíquota proposta no inciso I, do Art. 132 da Lei nº 81/2005, de 29 de outubro de 2005, redação dada pela Lei nº 843/2019, de 17 de dezembro de 2019, por meio de substituição, no próprio texto, e dá providências
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