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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 15/1992

Vigente

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais.
Detalhes
Lei Ordinária 6/1992

Vigente

Institui o Fundo de Previdência do Município de Medianeira e dá outras Providências
Detalhes
Lei Ordinária 2/1992

Vigente

Institui Regime Jurídico Único - Regime Estatutário
Detalhes