Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Ir para o conteúdo Alt+1 Ir para o menu Alt+2 Ir para o topo Alt+3 Ir para o rodapé Alt+4 Controle de Zoom Ctrl +/-

Legislação

  1. Início
  2. Legislações

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 140/2011

Vigente

Dispõe sobre alteração proposta ao inciso I do Artigo 132 da Lei Municipal nº 081/2005 de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Detalhes