Legislação

Cria a estrutura de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Próprio de Pessoal do IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira; altera os dispositivos da Lei Municipal nº 081/2005, de 29 outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Medianeira, bem como os dispositivos da Lei Municipal nº 425/2014, de 23, de dezembro de 2014, que reestrutura o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Medianeira – IPREMED, e dá outras providências.

Altera redação e acresce dispositivos à Lei Municipal 425/2014, de 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências