Contratação de serviços de assessoria e consultoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência em atendimento à obrigatoriedade prevista na Lei 9.717/1999 e considerando os critérios atuariais previstos na Portaria 1467/2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no Termo de Referência (Anexo I)