Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade

Legislação

Lei Ordinária 143/2010

Vigente

Vincula Pagamento de Benefícios Previdenciários Transitórios do RPPS ao Tesouro Municipal
Lei Ordinária 141/2010

Vigente

Fixa Percentual da Taxa de Administração para o IPREMED