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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 143/2010

Vigente

Vincula Pagamento de Benefícios Previdenciários Transitórios do RPPS ao Tesouro Municipal
Detalhes
Lei Ordinária 141/2010

Vigente

Fixa Percentual da Taxa de Administração para o IPREMED
Detalhes