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Ano:
2011
Categoria Legislação
Qualquer
Lei Ordinária
Status Legislação
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Ano Legislação
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2013
2011
2010
2005
1992
Número
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Categoria
Lei Ordinária
18
Status
Revogado
1
Vigente
17
Ano
2019
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2017
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2
2005
1
1992
3
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 140/2011
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre alteração proposta ao inciso I do Artigo 132 da Lei Municipal nº 081/2005 de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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