Legislação

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 473/2015, de 03 de julho de 2015, de seus efeitos financeiros, e dá outras providências

Estabelece o Índice Oficial de atualização e Taxa de Juros Aplicáveis em caso de Parcelamento de Contribuições Previdenciárias Legalmente Instituídas, devidas pelo Município de Medianeira, Estado do Paraná, ao IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, e dá outras providências.