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Legislação

Lei Ordinária 829/2019

Vigente

Altera a Lei nº 579/2016 de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências
Lei Ordinária 760/2018

Vigente

Cria a estrutura de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Próprio de Pessoal do IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira; altera os dispositivos da Lei Municipal nº 081/2005, de 29 outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Medianeira, bem como os dispositivos da Lei Municipal nº 425/2014, de 23, de dezembro de 2014, que reestrutura o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Medianeira – IPREMED, e dá outras providências.
Lei Ordinária 669/2017

Vigente

Altera redação e acresce dispositivos à Lei Municipal 081/2005, de 29 de outubro de 2005 e Lei Municipal 425/2014, de 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Lei Ordinária 665/2017

Vigente

Dá nova redação ao Art. 2° da Lei 587/2016, e dá outras providências
Lei Ordinária 587/2016

Vigente

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 473/2015, de 03 de julho de 2015, de seus efeitos financeiros, e dá outras providências
Lei Ordinária 586/2016

Vigente

Estabelece o Índice Oficial de atualização e Taxa de Juros Aplicáveis em caso de Parcelamento de Contribuições Previdenciárias Legalmente Instituídas, devidas pelo Município de Medianeira, Estado do Paraná, ao IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, e dá outras providências.
Lei Ordinária 472/2015

Revogado

Adota o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências
Lei Ordinária 425/2014

Vigente

Reestrutura o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Medianeira – IPREMED, e dá outras providências
Lei Ordinária 194/2013

Vigente

Dispõe sobre alteração proposta aos incisos I e II do art. 132 da Lei Municipal nº 081/2005 de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências
Lei Ordinária 140/2011

Vigente

Dispõe sobre alteração proposta ao inciso I do Artigo 132 da Lei Municipal nº 081/2005 de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária 143/2010

Vigente

Vincula Pagamento de Benefícios Previdenciários Transitórios do RPPS ao Tesouro Municipal
Lei Ordinária 141/2010

Vigente

Fixa Percentual da Taxa de Administração para o IPREMED
Lei Ordinária 81/2005

Vigente

Dispõe sobre a Reestruturação e Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências.
Lei Ordinária 15/1992

Vigente

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais.
Lei Ordinária 2/1992

Vigente

Institui Regime Jurídico Único - Regime Estatutário